Termos e condições

Estes Termos e Condições regulam a contratação, os pagamentos, a operação, os direitos, as obrigações, os riscos e as limitações aplicáveis à venda de equipamentos ASIC e aos serviços de hospedagem oferecidos pela Andes SolarHash SpA, doravante «Andes SolarHash» ou «a Empresa».

Razão social: Andes SolarHash SpA. Identificação tributária chilena (RUT): 78.272.263-8. Endereço: Manquehue Norte 151, escritório 1205, Las Condes, Santiago, Chile. Representante legal: Jonathan Iván Roco Sepúlveda. Contato comercial e suporte: soporte@andessolarhash.com. Contato jurídico e de conformidade: contacto@andessolarhash.com.

O comprador ou contratante, doravante o «Cliente», aceita estes Termos e Condições ao contratar um serviço, pagar um pedido, assinar uma proposta, aceitar eletronicamente uma cotação, enviar dados de carteira, receber relatórios ou manter uma relação comercial com a Andes SolarHash.

Este documento estabelece as condições gerais da venda de equipamentos ASIC profissionais e da contratação ou coordenação da sua hospedagem operacional — energia, refrigeração, conectividade, monitoramento e manutenção — em infraestrutura especializada, principalmente nos Emirados Árabes Unidos.

As condições particulares de cada pedido, contrato, cotação, anexo, fatura, ficha técnica ou proposta comercial prevalecem sobre estes Termos e Condições em caso de contradição específica, desde que constem por escrito e tenham sido aceitas pelas partes.

• ASIC. Equipamento especializado para mineração de criptomoedas, projetado para executar um algoritmo específico, como o SHA-256 no Bitcoin.
• BTC ou Bitcoin. Criptomoeda nativa da rede Bitcoin, gerada como resultado da mineração e das taxas de transação dos blocos minerados.
• Cliente. Pessoa física ou jurídica que adquire equipamentos ou contrata serviços da Andes SolarHash.
• EAU. Emirados Árabes Unidos, país onde se localiza a infraestrutura ou o provedor de hospedagem.
• Hashrate. Capacidade de computação aplicada à mineração, medida em hashes por segundo. Neste documento usa-se principalmente TH/s: um trilhão de hashes por segundo.
• Hospedagem. Serviço de alojamento operacional de equipamentos ASIC, que pode incluir espaço físico, energia, refrigeração, conectividade, monitoramento, segurança e manutenção técnica básica.
• Pool de mineração. Agrupamento de mineradores que combinam poder computacional e distribuem recompensas segundo as suas regras e taxas.
• Produção de BTC. Quantidade de BTC que o equipamento do Cliente gera conforme o seu desempenho, o pool, a dificuldade da rede, a disponibilidade, as taxas e as condições do contrato.
• Meta de uptime. Meta de disponibilidade operacional da infraestrutura. Não constitui garantia absoluta nem disponibilidade permanente.
• Carteira. Carteira digital indicada pelo Cliente para receber BTC, sob sua exclusiva responsabilidade quanto à custódia e às chaves privadas.

A Andes SolarHash vende hardware ASIC e presta ou coordena serviços tecnológicos e operacionais de hospedagem especializada.

A venda de equipamentos com hospedagem implica a transferência da propriedade de hardware específico, conforme as condições de compra, pagamento, entrega, fatura, número de série, contrato e modalidade de hospedagem aplicável.

A operação não constitui sociedade, mandato de investimento, fundo, depósito, instrumento financeiro, oferta pública de valores mobiliários, renda fixa, assessoria de investimento, gestão de carteira nem promessa de rentabilidade.

• O Cliente adquire um equipamento ASIC conforme o modelo, o preço, a disponibilidade, o número de série e as condições indicadas na cotação, na fatura ou no contrato.
• O equipamento pode ser alojado em infraestrutura especializada, sob condições de hospedagem que incluem energia, refrigeração, conectividade, monitoramento, segurança e manutenção técnica básica, conforme o contrato correspondente.
• A Andes SolarHash pode coordenar o acesso ao provedor de hospedagem, gerir a operação contratual e entregar relatórios de produção, sem que isso implique promessa de rentabilidade nem de produção mínima.
• O Cliente escolhe o seu pool de mineração e pode acompanhar a produção ao vivo pelo aplicativo do pool (f2pool, ViaBTC, entre outros). As recompensas vão diretamente do pool para o Cliente.
• O Cliente também pode comprar o equipamento sem hospedagem, para recebê-lo no local fixado na cotação.

A transferência da propriedade do equipamento considera-se concluída unicamente nos termos definidos pela cotação, pela fatura, pelo contrato, pelo pagamento total, pela entrega documental, pela identificação do equipamento e pelas demais condições aplicáveis.

A ativação do serviço está sujeita ao pagamento recebido, à validação administrativa, à verificação de identidade quando couber, à disponibilidade operacional, à alocação do equipamento, à configuração do pool e da carteira, e às demais condições técnicas necessárias para iniciar a operação.

A Andes SolarHash pode ajustar a infraestrutura, a configuração, o provedor de hospedagem ou os mecanismos operacionais quando necessário por razões técnicas, regulatórias, energéticas, de segurança, de manutenção ou de continuidade operacional, procurando sempre resguardar a continuidade e a rastreabilidade do serviço. A substituição ou a transferência de um equipamento que é propriedade do Cliente rege-se pelo contrato particular.

A operação pode ser afetada por falhas técnicas, manutenções, interrupções de energia ou de conectividade, falhas do provedor, eventos de rede, variações de dificuldade, ajustes de protocolo, condições climáticas, restrições regulatórias ou eventos de força maior.

A produção de BTC não é fixa nem garantida. Depende das condições reais da rede e da operação: dificuldade, hashrate global, desempenho e taxas do pool, disponibilidade efetiva, manutenção, estado dos equipamentos e condições do provedor de infraestrutura.

O pool escolhido pelo Cliente cobra taxas e fixa as suas próprias regras de pagamento, valores mínimos e frequência. Essas condições são do pool e não dependem da Andes SolarHash.

O Cliente é responsável por fornecer uma carteira correta, compatível e sob o seu controle. As transferências enviadas a endereços errados, incompatíveis ou controlados por terceiros são de exclusiva responsabilidade do Cliente se a informação foi fornecida por ele.

Qualquer exemplo de produção expresso em satoshis, BTC, USD ou CLP tem caráter referencial e histórico. Não constitui projeção nem compromisso de produção futura.

O serviço considera uma meta de disponibilidade operacional (uptime) de 95 % ao ano, sujeita a condições técnicas, energéticas, contratuais, de manutenção, do provedor, de conectividade e de operação efetiva. Esta meta não constitui garantia absoluta de disponibilidade permanente nem compensação automática, salvo se o contrato particular o estabelecer expressamente.

A Andes SolarHash ou os seus provedores podem executar manutenções preventivas ou corretivas, atualizações, ajustes de configuração, pausas de segurança ou intervenções operacionais que afetem temporariamente a produção ou a disponibilidade.

As falhas próprias do hardware, o desgaste, a obsolescência, os eventos de rede, as condições elétricas ou de refrigeração, a força maior e as restrições do provedor podem afetar o serviço sem que isso constitua descumprimento automático da Andes SolarHash.

Os preços dos equipamentos, da hospedagem e das demais condições comerciais são os indicados na cotação, no pedido de compra, na fatura, no contrato ou no anexo vigente no momento da contratação. Os preços publicados no site são referenciais: o preço vinculante é o da cotação emitida.

Os pagamentos podem ser feitos pelos meios que a Andes SolarHash habilitar: transferência bancária, USD, CLP, criptomoedas, stablecoins ou outros, sujeitos a confirmação, taxas, prazos de processamento, câmbio e validação interna.

A documentação tributária é emitida conforme a normativa chilena aplicável e a natureza do Cliente, o seu domicílio, o serviço contratado, a moeda e o meio de pagamento. O Cliente deve fornecer informação tributária completa, exata e atualizada.

O Cliente é responsável pelas suas obrigações tributárias locais derivadas da compra, do recebimento de BTC e da sua posse, venda, permuta ou contabilização, conforme a sua jurisdição.

A Andes SolarHash pode solicitar dados de identificação, origem dos recursos, beneficiário final, domicílio, atividade econômica e documentos societários, para cumprir os seus padrões de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à fraude e às sanções internacionais.

A Andes SolarHash pode recusar, suspender ou encerrar uma operação quando o Cliente não fornecer informação suficiente, fornecer dados falsos, constar em listas de sanções, operar a partir de jurisdições proibidas ou houver suspeita razoável de atividade ilícita.

O Cliente declara que os recursos com que contrata provêm de atividades lícitas.

• Pagar integralmente os valores, impostos, encargos e taxas acordados na cotação ou no contrato.
• Fornecer informação completa, verdadeira e atualizada para o faturamento, a identificação, a carteira, o contato e a operação.
• Manter sob sua exclusiva responsabilidade a custódia das suas carteiras, chaves privadas, acessos e dispositivos.
• Compreender que a mineração de Bitcoin é uma atividade variável e técnica, sem produção mínima assegurada.
• Cumprir as suas obrigações tributárias, contábeis, regulatórias e legais na sua jurisdição.
• Não usar os serviços para fins ilícitos, enganosos ou não autorizados.
• Notificar oportunamente as mudanças de carteira, de dados de contato ou de dados tributários.

• Vender o equipamento e prestar ou coordenar os serviços contratados, conforme as condições aceitas pelo Cliente.
• Gerir a operação associada ao serviço, diretamente ou por meio de provedores especializados.
• Emitir a documentação comercial e tributária correspondente.
• Manter canais razoáveis de suporte e comunicação.
• Informar as condições relevantes da operação, as mudanças substanciais, as manutenções e os eventos que afetem de forma significativa o serviço, quando for razoavelmente possível.

A Andes SolarHash não assume obrigação de resultado econômico, preço do BTC, rentabilidade, recuperação do investimento, produção mínima, valor futuro dos equipamentos, continuidade indefinida dos provedores nem estabilidade da dificuldade da rede.

O Cliente é responsável por verificar que a carteira indicada seja compatível, correta, segura e controlada por ele.

A Andes SolarHash não é responsável por perdas derivadas de chaves privadas comprometidas, carteiras mal configuradas, endereços errados, ataques ao dispositivo do Cliente, phishing, malware, falsificação de identidade, perda de acesso ou uso de serviços de custódia de terceiros.

Diante de um incidente de segurança que afete a sua infraestrutura, a Andes SolarHash ativará medidas razoáveis de mitigação, investigação e comunicação.

• Volatilidade do preço do Bitcoin e de outras criptomoedas.
• Aumento da dificuldade da rede e variação do hashrate global.
• Halving, redução do subsídio do bloco e variação das taxas de transação.
• Falhas, obsolescência, desgaste ou menor eficiência dos equipamentos ASIC.
• Interrupções de energia, internet, refrigeração, pool, hospedagem ou provedor.
• Mudanças regulatórias, tributárias, aduaneiras, bancárias ou de conformidade.
• Força maior, conflitos, restrições, sanções, falhas logísticas ou condições climáticas.
• Taxas do pool, da rede, de transferência ou de retirada.
• Erros de carteira, perda de chaves privadas, invasões, phishing ou negligência do Cliente.

Salvo dolo ou culpa grave declarada judicialmente, a Andes SolarHash não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de valor do BTC, erros de carteira do Cliente, variações de mercado, dificuldade da rede, mudanças regulatórias, falhas de terceiros, interrupções de provedores ou eventos de força maior.

A responsabilidade máxima da Andes SolarHash por eventos relacionados a um serviço específico não excede o valor efetivamente pago pelo Cliente por esse serviço, salvo se a lei aplicável dispuser de outra forma.

Nada do acima limita os direitos irrenunciáveis que correspondam ao Cliente conforme a legislação aplicável.

A marca Andes SolarHash, o site, os designs, documentos, relatórios, textos, gráficos e materiais comerciais pertencem à Andes SolarHash ou aos seus licenciantes. É proibida a sua reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

O Cliente não pode usar a marca Andes SolarHash para promover produtos, captar clientes ou oferecer serviços sem autorização expressa e por escrito.

A Andes SolarHash pode tratar dados pessoais, comerciais, tributários e de contato para a contratação, a prestação do serviço, o suporte, o faturamento, a conformidade, a prevenção de fraude e as obrigações legais.

O tratamento sujeita-se à normativa chilena aplicável. Certos dados podem ser tratados por provedores tecnológicos, bancários, contábeis, jurídicos ou operacionais necessários para prestar o serviço.

A Andes SolarHash pode modificar estes Termos e Condições por razões comerciais, técnicas, operacionais, regulatórias, tributárias ou de segurança.

As modificações substanciais são informadas por meios razoáveis: site, e-mail, anexo contratual ou comunicação direta. As condições já contratadas regem-se pelo contrato vigente no momento da contratação, salvo se a mudança for necessária por lei, segurança, continuidade operacional ou força maior.

A Andes SolarHash pode suspender, restringir ou encerrar serviços diante de falta de pagamento, dados falsos, falta de identificação, uso ilícito, fraude, instruções de autoridade, força maior, impossibilidade operacional, indisponibilidade do provedor ou descumprimento destes Termos e Condições.

O encerramento antecipado, o reembolso, a retirada do equipamento, a migração ou a continuidade regem-se pelo contrato particular e pelas condições operacionais aplicáveis.

A Andes SolarHash opera por meio de provedores internacionais de infraestrutura, hospedagem, energia, conectividade, logística e tecnologia. O Cliente reconhece que parte do serviço depende de terceiros e de condições fora do controle exclusivo da Andes SolarHash.

São eventos de força maior, entre outros, as falhas massivas de rede, os cortes de energia, as restrições governamentais, os conflitos, as sanções, os ciberataques, os desastres naturais, as falhas de provedores ou de pool, os problemas logísticos e as mudanças regulatórias.

Estes Termos e Condições regem-se pelas leis da República do Chile, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis ao Cliente conforme a sua jurisdição.

As partes procurarão resolver qualquer diferença mediante negociação direta e de boa-fé. Se não se alcançar solução, as controvérsias submetem-se aos tribunais competentes de Santiago do Chile, salvo se as partes acordarem expressamente um mecanismo arbitral ou uma jurisdição distinta no contrato particular.

• Suporte comercial e clientes: soporte@andessolarhash.com
• Jurídico e conformidade: contacto@andessolarhash.com
• Telefone comercial: +56 9 8505 6880
• Endereço: Manquehue Norte 151, escritório 1205, Las Condes, Santiago, Chile

A contratação de um serviço, o pagamento de um pedido, a aceitação eletrônica ou a assinatura de um contrato implicam a aceitação destes Termos e Condições, juntamente com a proposta comercial, o contrato, a fatura, os anexos e o aviso de risco.

Se alguma cláusula for declarada inválida, ilegal ou inaplicável, as demais conservam plena vigência.

Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e um contrato particular assinado pelas partes, prevalece o contrato particular quanto à matéria específica nele regulada.