DOCUMENTO CONTRATUAL
Termos e Condições
Venda de equipamentos ASIC com hospedagem nos Emirados Árabes Unidos
Andes SolarHash SpA · Versão 3 · Vigente desde 1º de novembro de 2026
1. Partes, identificação e aceitação
Estes Termos e Condições regulam a contratação, o pagamento, a ativação, a operação, os riscos e as limitações dos serviços oferecidos pela Andes SolarHash SpA, doravante “Andes SolarHash” ou “o Prestador”: RUT 78.272.263-8, com domicílio em Manquehue Norte 151, escritório 1205, Las Condes, Santiago, Chile, representada por Jonathan Iván Roco Sepúlveda. Contato comercial, de suporte, jurídico e de privacidade: soporte@andessolarhash.com.
O comprador ou contratante, doravante o “Cliente”, aceita estes Termos e Condições ao assinar um contrato ou uma cotação, pagar um pedido ou receber equipamentos ou serviços da Andes SolarHash.
2. Objeto e alcance
A Andes SolarHash vende equipamentos ASIC de mineração de criptomoedas de prova de trabalho e coordena sua hospedagem operacional nas instalações de um operador, BITHASH LIMITED, com domicílio em RAK DAO, Emirados Árabes Unidos (EAU). As modalidades são:
- Equipamento com hospedagem nos EAU: o Cliente compra o equipamento, que fica em seu nome, e contrata a hospedagem mensal enquanto o equipamento opera na instalação do operador.
- Equipamento com entrega no Chile: o Cliente compra o equipamento e o recebe no Chile, sem hospedagem. O valor da entrega é cotado caso a caso.
- Hospedagem de equipamentos do Cliente: quando aplicável e conforme cotação, o Cliente pode hospedar equipamentos próprios que cumpram os requisitos técnicos da instalação.
As condições de cada cotação, contrato, anexo, fatura ou ficha técnica prevalecem sobre estes Termos e Condições em caso de contradição específica, desde que constem por escrito e tenham sido aceitas pelas partes.
3. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| ASIC | Equipamento especializado em mineração de criptomoedas, projetado para um algoritmo específico: SHA-256 (Bitcoin), Scrypt (Litecoin e Dogecoin) ou Equihash (Zcash). |
| Cotação | Documento da Andes SolarHash que fixa o preço vinculante, o operador, a localização e os prazos de uma compra. Os preços e o estoque do catálogo podem mudar; vale a cotação. |
| Hospedagem | Serviço de hospedagem operacional de equipamentos ASIC: espaço físico, energia, refrigeração, conectividade, monitoramento, segurança e manutenção ordinária. |
| Operador | BITHASH LIMITED, RAK DAO, Emirados Árabes Unidos, terceiro independente que administra a instalação nos EAU onde operam os equipamentos, ou o operador que o substitua, informado por escrito. Seus dados e a localização da instalação constam na cotação e no contrato de hospedagem. |
| Valor mensal de hospedagem | Valor líquido fixo por equipamento: consumo nominal em kW × 720 horas × USD 0,071, arredondado para o inteiro superior, mais IVA quando aplicável. |
| Pool de mineração | Agrupamento de mineradores que combinam poder computacional e pagam recompensas conforme suas regras e taxas. |
| Recompensas | Moedas que o pool paga diretamente à carteira do Cliente pelo trabalho do seu equipamento. |
| Carteira | Carteira digital indicada pelo Cliente para receber as recompensas, sob sua exclusiva custódia e responsabilidade. |
| Disponibilidade meta | Meta de 95 % anual de disponibilidade operacional por equipamento, sujeita ao contrato. Não é garantia de funcionamento permanente. |
4. Natureza dos serviços
Os serviços da Andes SolarHash são compra e venda de equipamentos e serviços operacionais de hospedagem. Não constituem investimento financeiro, fundo, depósito, instrumento financeiro, oferta pública de valores mobiliários, mandato, gestão de carteira nem assessoria financeira, jurídica ou tributária.
O Cliente compra equipamentos físicos identificados por número de série. Não adquire propriedade fracionada digitalizada. A Andes SolarHash não vende participações em equipamentos nem aluga poder computacional.
5. Compra e venda de equipamentos
- O Cliente adquire o equipamento conforme o modelo, o preço, o número de série e as condições da cotação, da fatura ou do contrato.
- Os preços são expressos em dólares, líquidos; para os clientes chilenos soma-se o IVA. O preço vinculante é o da cotação; os preços e o estoque do catálogo podem mudar.
- A propriedade do equipamento é transferida ao Cliente com o pagamento total e a emissão da fatura, ficando identificado pelo seu número de série.
- Se o equipamento permanece na instalação do operador, a Andes SolarHash não adquire domínio, penhor nem direito de disposição sobre ele.
6. Hospedagem nos EAU
A hospedagem é contratada por meio de um contrato de hospedagem separado, que faz parte da relação comercial. Em síntese: valor mensal fixo por equipamento, calculado com o consumo nominal; caução equivalente a dois meses de hospedagem, devolvida ao término; vigência de 12 meses, renovável; faturamento do mês vencido, com pagamento nos três primeiros dias do mês seguinte. O valor mensal é cobrado integralmente ainda que o equipamento esteja parado por causa do Cliente ou por falha do próprio equipamento; se a parada for imputável à Andes SolarHash ou ao operador, aplica-se o crédito previsto no contrato.
A operação física da instalação está a cargo do operador, BITHASH LIMITED, terceiro independente que não é filial nem representante da Andes SolarHash. A Andes SolarHash coordena a hospedagem e responde perante o Cliente a partir do Chile. Se substituir o operador, informa por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme o contrato de hospedagem.
7. Entrega no Chile, sem hospedagem
O Cliente pode comprar o equipamento e recebê-lo no Chile. Nesse caso:
- O valor da entrega (frete, alfândega e IVA de importação) não está incluído no catálogo; é cotado caso a caso e informado na cotação.
- A cotação indica o prazo estimado, os custos de envio e o momento em que o risco do transporte passa ao Cliente.
- Os prazos dependem do transporte e da alfândega, que a Andes SolarHash não controla.
- São entregues o número de série do equipamento e a fatura. A garantia do fabricante rege-se pelas suas próprias condições.
- O equipamento entregue no Chile não tem hospedagem; o Cliente é responsável pela sua instalação, eletricidade, refrigeração e operação.
8. Formalização, pagamento e ativação
O processo é o seguinte: (1) o Cliente escolhe o equipamento e pede sua cotação pelo WhatsApp; (2) recebe a cotação com o preço vinculante; (3) assina o contrato, em PDF assinado e digitalizado; (4) paga por transferência bancária em pesos chilenos ou dólares, ou em USDT, para os dados entregues com a cotação; (5) a Andes SolarHash instala e ativa o equipamento. Não há pagamento on-line.
A ativação estimada é de menos de cinco dias corridos a partir da confirmação da compra e das informações necessárias, para equipamentos com estoque confirmado nos EAU; o prazo é confirmado na cotação. A ativação exige pagamento recebido, contrato assinado, verificação de identidade quando aplicável, e pool e carteira configurados pelo Cliente.
9. Pool, carteira e recompensas
O Cliente escolhe seu pool de mineração e sua carteira. As recompensas são pagas diretamente pelo pool à carteira do Cliente; a Andes SolarHash não as recebe, não as distribui e não custodia chaves privadas nem fundos. Os equipamentos Scrypt recebem pagamentos em duas moedas, Litecoin e Dogecoin, conforme o pool.
A produção não é fixa nem garantida. Depende da dificuldade da rede, do hashrate global, do pool e de suas taxas, da disponibilidade do equipamento, da manutenção e das condições da instalação. Qualquer exemplo de produção, calculadora ou simulação é referencial e histórico, não é projeção nem promessa, e pode não se repetir.
10. Disponibilidade e manutenção
A disponibilidade meta é de 95 % anual por equipamento, sujeita ao contrato de hospedagem, às condições técnicas e energéticas, à manutenção, à conectividade e a eventos externos. Não é uma garantia absoluta de funcionamento permanente. O operador ou a Andes SolarHash podem executar manutenções preventivas ou corretivas que afetem temporariamente a produção.
11. Preços, impostos e faturamento
Os preços são os da cotação vigente. A hospedagem custa USD 0,071 por kWh líquido, mais IVA quando aplicável, aplicado como valor mensal fixo por equipamento. A entrega no Chile é cotada à parte. Os pagamentos podem estar sujeitos a tarifas bancárias, taxa de câmbio e validação interna. A documentação tributária é emitida conforme a legislação chilena aplicável à natureza do Cliente e do serviço. O Cliente é responsável pelas suas obrigações tributárias locais, incluídas a posse, a venda ou a declaração das moedas que receber.
12. Identificação do Cliente e prevenção de fraude
A Andes SolarHash poderá solicitar dados de identificação, origem dos fundos, beneficiário final, domicílio ou documentos societários, para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude e violações de sanções. Poderá recusar, suspender ou encerrar operações se o Cliente não entregar informações suficientes, entregar dados falsos, constar em listas de sanções ou houver suspeita razoável de atividade ilícita. O Cliente declara que seus fundos provêm de atividades lícitas.
13. Obrigações do Cliente
- Pagar integralmente os valores, impostos e encargos pactuados.
- Entregar informações completas, verdadeiras e atualizadas para faturamento, identificação, pool, carteira e contato.
- Manter sob sua exclusiva responsabilidade a custódia de suas carteiras, chaves privadas, acessos e dispositivos.
- Compreender que a mineração é uma atividade variável e técnica, sem resultados garantidos.
- Cumprir suas obrigações tributárias e legais.
- Não usar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou sancionados.
14. Obrigações da Andes SolarHash
- Entregar os equipamentos e serviços conforme a cotação e o contrato aceitos.
- Coordenar a hospedagem com o operador e entregar relatórios razoáveis de operação e consumo.
- Emitir a documentação comercial e tributária correspondente.
- Manter canais de suporte e avisar sobre eventos que afetem de forma significativa o serviço, quando for razoavelmente possível.
A Andes SolarHash não assume obrigação de resultado econômico, preço da moeda minerada, produção mínima, valor futuro dos equipamentos nem estabilidade da dificuldade da rede.
15. Carteiras, segurança e custódia
O Cliente verifica que sua carteira seja compatível, correta e controlada por ele. A Andes SolarHash nunca solicita frases semente, chaves privadas nem senhas de carteira; o Cliente não deve compartilhá-las. A Andes SolarHash não responde por perdas decorrentes de chaves comprometidas, endereços errados, ataques ao dispositivo do Cliente, phishing, malware ou erros do Cliente. Os pagamentos à Andes SolarHash são feitos somente para os dados entregues por um canal oficial; as mudanças de conta são confirmadas por um segundo canal.
16. Riscos reconhecidos pelo Cliente
O Cliente reconhece que a mineração está exposta a riscos técnicos, econômicos, regulatórios e de mercado, incluídos:
- Volatilidade do preço do Bitcoin, do Litecoin, do Dogecoin e do Zcash; os mercados destas três últimas são menores que o do Bitcoin.
- Aumento da dificuldade da rede e variação do hashrate global.
- Halving, redução do subsídio do bloco e mudanças nas taxas.
- Falhas, obsolescência, desgaste ou menor eficiência dos equipamentos.
- Interrupções de energia, internet, refrigeração, pool ou instalação.
- Mudanças regulatórias, tributárias, aduaneiras ou bancárias no Chile, nos EAU ou em outras jurisdições.
- Força maior, conflitos, sanções e falhas logísticas.
- Erros de carteira, perda de chaves, invasões ou phishing.
Sem resultados garantidos. A Andes SolarHash não promete renda, produção mínima, resultado econômico nem valor futuro dos equipamentos. Os resultados dependem de variáveis que ela não controla.
17. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, a Andes SolarHash não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, variações do preço das moedas, erros de carteira do Cliente, dificuldade da rede, mudanças regulatórias, falhas de terceiros ou força maior. A responsabilidade máxima da Andes SolarHash por eventos relacionados a um serviço específico não excederá o montante efetivamente pago pelo Cliente por esse serviço, salvo se a lei dispuser de outra forma ou o contrato assim estabelecer. Esta limitação não se aplica à perda ou dano do equipamento por falta do cuidado exigível, a descumprimentos de segurança, a danos à pessoa nem a direitos irrenunciáveis.
18. Propriedade intelectual e marca
A marca Andes SolarHash, o site, os designs, documentos, relatórios, textos, gráficos e materiais comerciais pertencem à Andes SolarHash ou aos seus licenciantes. É proibida sua reprodução, modificação ou uso não autorizado. O Cliente não poderá usar a marca para promover produtos, captar clientes ou representar parcerias sem autorização por escrito.
19. Dados pessoais e privacidade
A Andes SolarHash trata dados pessoais conforme sua Política de Privacidade publicada e a Lei n.º 19.628 e, desde 1º de dezembro de 2026, suas modificações pela Lei n.º 21.719. Certos dados necessários para operar os equipamentos podem ser tratados pelo operador (BITHASH LIMITED, nos Emirados Árabes Unidos) e por provedores tecnológicos, bancários ou contábeis, inclusive fora do Chile.
20. Modificações
A Andes SolarHash poderá modificar estes Termos e Condições por razões comerciais, técnicas, regulatórias ou de segurança, informando pelo site, por e-mail ou por comunicação direta. Os contratos já assinados regem-se pela versão vigente no momento da contratação, salvo se a mudança for exigida por lei, segurança ou força maior.
21. Suspensão e rescisão
A Andes SolarHash poderá suspender, restringir ou encerrar serviços por inadimplência, dados falsos, falta de identificação, uso ilícito, risco de conformidade, instrução de autoridade, força maior ou risco de segurança. As condições de mora, retirada e devolução da caução de hospedagem são as do contrato de hospedagem. A Andes SolarHash não poderá vender nem dispor unilateralmente de um equipamento do Cliente.
22. Força maior e terceiros
A Andes SolarHash opera por meio de terceiros, como o operador da instalação (BITHASH LIMITED), pools, transportadoras e provedores de pagamento. O Cliente reconhece que parte do serviço depende deles. São eventos de força maior, entre outros, falhas massivas de rede, cortes de energia, restrições governamentais, conflitos, sanções, ciberataques, desastres naturais, problemas logísticos, incêndios, falhas de pool ou qualquer evento imprevisível ou irresistível que afete o serviço.
23. Lei aplicável e controvérsias
Estes Termos e Condições regem-se pelas leis do Chile, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao Cliente conforme sua jurisdição. As partes procurarão resolver as diferenças por negociação direta e de boa-fé; não havendo solução, submeter-se-ão aos tribunais competentes de Santiago do Chile, salvo acordo diverso no contrato. O Cliente que for consumidor conserva o acesso ao SERNAC, o serviço de defesa do consumidor chileno, e ao tribunal competente.
24. Contato
- Site: www.andessolarhash.com
- E-mail: soporte@andessolarhash.com
- Telefone e WhatsApp: +56 9 8505 6880
25. Cláusulas finais
A assinatura de um contrato, o pagamento de um pedido ou o recebimento de equipamentos ou serviços implica aceitar estes Termos e Condições, junto com a cotação, o contrato, a fatura, a Política de Privacidade e o Aviso de Risco. Se alguma cláusula for inválida ou inaplicável, as demais conservam sua vigência. Um contrato assinado entre as partes prevalece sobre estes Termos e Condições na matéria que regula.
Anexo A. Resumo dos riscos essenciais
- A produção pode subir ou cair por mudanças de dificuldade, hashrate global, pool, disponibilidade e condições técnicas.
- O preço da moeda minerada afeta o valor da produção, mas não determina por si só a quantidade produzida.
- Os exemplos de produção são históricos e não são projeções.
- O Cliente é responsável pela sua carteira, pelas suas chaves privadas e pelas suas obrigações tributárias.
Anexo B. Aceitação resumida do Cliente
Ao contratar, o Cliente declara que:
- leu, entendeu e aceitou estes Termos e Condições e o Aviso de Risco;
- compra equipamentos físicos e não um instrumento financeiro;
- entende que não existe produção mínima nem resultado econômico garantido;
- declara a origem lícita dos fundos e aceita entregar seus dados de identificação quando aplicável;
- assume a responsabilidade pela sua carteira, pelas suas chaves privadas e pelas suas obrigações tributárias.